Ministros analisam mudanças na lei de improbidade administrativa, como lista de condutas que podem ser sancionadas, o abrandamento de penas e a possibilidade de suspensão de. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válido o trecho da lei de improbidade que estabeleceu que as ações só podem ser propostas se houver demonstração de dolo ou intenção por parte do agente público. Os ministros analisam, em julgamento nesta quinta, uma série de mudanças na norma, como a lista de condutas que podem ser sancionadas, o abrandamento de penas e a possibilidade de suspensão de direitos políticos de condenados. As alterações promovidas pela norma aprovada em 2021 pelo Congresso são tema de quatro processos da pauta da sessão do STF desta tarde. Os casos estão sob relatoria dos ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli e envolvem pedidos e questionamentos feitos, entre outras entidades, pelo Ministério Público de São Paulo e a OAB, além do PSB. Os ministros analisam ponto a ponto os dispositivos da lei de improbidade que foram questionados. Um deles prevê que não configura improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, “baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada ou posteriormente superada por órgãos de controle ou pelo Judiciário”. O ministro Alexandre de Moraes entendeu que a previsão era perigosa e acabava acaba diminuindo a proteção da lei. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.