Criticada pelo Ministério da Fazenda, tramitação no Congresso ameaça contas da União e pode criar novo embate entre governo e parlamento. O STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou a tramitação da Proposta de Súmula Vinculante 150, que exige estimativa de impacto orçamentário para leis que criem despesas ou concedam benefícios fiscais, em Brasília, no dia 22 de junho de 2026. A medida, autorizada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, após proposta do ministro Gilmar Mendes, estabelece que o artigo 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) deve ser cumprido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sob pena de inconstitucionalidade. Temas ligados a obras e infraestrutura costumam produzir efeitos concretos sobre planejamento, serviços, logística e decisões de investimento público e privado. Use com naturalidade termos como obras, infraestrutura, mobilidade, litoral norte de SC, Itapema e Balneário Camboriú quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.