STF confirma que devedor contumaz não pode pedir recuperação judicial; entenda a regra

Decisão do Supremo mantém restrição para empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e usam a inadimplência como estratégia de negócio. EXAME - Negócios, Economia, Tecnologia e Carreira Assinar Entrar Brasil Guia do Cidadão Infraestrutura Agregador Inteligov/EXAME CÂMARA GOVERNO LULA SENADO Home Brasil STF confirma que devedor contumaz não pode pedir recuperação judicial; entenda a regra Decisão do Supremo mantém restrição para empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e usam a inadimplência como estratégia de negócio STF: decisão foi tomada por unanimidade (Marcello Casal Jr/Agência Brasil). Priorizar nos meus resultados Google O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a regra que impede empresas classificadas como devedoras contumazes de pedir recuperação judicial. A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário virtual da Corte em 21 de agosto. Os ministros rejeitaram uma ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedia a suspensão desse trecho do Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225/2026). Para a entidade, a proibição limita o acesso à Justiça e representa uma forma de cobrança de impostos por meio de pressão. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.