Mulheres já podem comprar spray de pimenta para defesa pessoal; veja o regulamento. O governo brasileiro aprovou na última semana a lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta em todo o território nacional, para fins de defesa pessoal das mulheres maiores de 18 anos. De acordo com a lei, o aerossol deve ser de uso individual e intransferível. O dispositivo não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente e deverá obedecer aos padrões técnicos e de segurança definidos pela legislação. O regulamento definirá as especificações técnicas, os limites de capacidade, a concentração da substância ativa e os padrões de segurança do spray, junto das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dos demais órgãos competentes. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.