Órgãos alegam que decisões do STF embasam a criação de novas fontes de receita para o Judiciário. Os textos foram aprovados em votação simbólica, sem contagem de votos. O fundo do Ministério Público já passou por votação na Câmara e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Já o da Justiça Federal volta à Câmara dos Deputados, pois houve alterações propostas pelo relator, o senador Eduardo Gomes (PL-TO). A criação dos fundos especiais surge na esteira de decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), proferidas entre o ano passado e janeiro deste ano, sobre o limite estabelecido pelo arcabouço para despesas do Judiciário e do MP. O Supremo autorizou que ficassem de fora do cálculo do teto os gastos feitos a partir de receitas próprias da Justiça Federal e do Ministério Público. As receitas vêm, por exemplo, de multas e emolumentos (incluindo taxas cobradas por cartórios), além de fundos especiais –como os previstos nos projetos de lei aprovados na semana passada. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.