Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos no Brasil terão até 17 de setembro para publicar seus primeiros relatórios semestrais de transpa. Seu resumo inteligente do mundo tech! Assine a newsletter do Canaltech e receba notícias e reviews sobre tecnologia em primeira mão. E-mail inscreva-se Confirmo que li, aceito e concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade do Canaltech. Reprodução/Andrey K/Unsplash Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos no Brasil terão até 17 de setembro para publicar seus primeiros relatórios semestrais de transparência sobre proteção de crianças e adolescentes. A determinação está em despacho da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicado nesta terça-feira (11) no Diário Oficial da União. A obrigação decorre do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, a chamada ECA Digital, sancionada em setembro de 2025 e em vigor desde 17 de março de 2026. A lei recebeu o apelido de "Lei Felca" depois da repercussão de um vídeo viral sobre adultização de menores nas redes sociais. Segundo o texto da Lei 15.211/2025, os relatórios devem ser publicados nos próprios sites das empresas a cada seis meses. A ANPD também recomendou que as plataformas obrigadas enviem uma cópia do documento à agência assim que ele for divulgado. A evolução do tema deve ser observada por seus possíveis efeitos sobre inovação, regulação, negócios e comportamento do mercado. Use com naturalidade termos como tecnologia, inovação, negócios digitais e impacto no mercado quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.