PGR recorre de decisão do STF que acaba com aposentadoria compulsória para punir juízes

Para a procuradoria, procedimento usado pelo Supremo para adotar a medida violou a Constituição. EXAME - Negócios, Economia, Tecnologia e Carreira Assinar Entrar Brasil Guia do Cidadão Infraestrutura CÂMARA GOVERNO LULA SENADO Home Brasil PGR recorre de decisão do STF que acaba com aposentadoria compulsória para punir juízes Para a procuradoria, procedimento usado pelo Supremo para adotar a medida violou a Constituição Brasília (DF), 18/12/2023 - O novo procurador-geral da República, Paulo Gonet, durante sua solenidade de posse na sede da Procuradoria (PGR), em Brasília. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil (Marcelo Camargo/Agência Brasil). A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta quinta-feira, 25, um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Primeira Turma que afastou a aposentadoria compulsória remunerada como sanção disciplinar para magistrados após a reforma da Previdência de 2019. O recurso foi protocolado na forma de embargos de declaração no processo relatado pelo ministro Flávio Dino e busca esclarecimentos ou revisão de pontos do acórdão. A decisão anterior havia consolidado o entendimento de que a Emenda Constitucional 103, de 2019, retirou o fundamento jurídico da chamada “aposentadoria compulsória punitiva”, passando a prever a perda do cargo como sanção em casos de infrações graves. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.