Com a decisão, a proposta foi considerada constitucional e apta a continuar tramitando no Congresso. EXAME - Negócios, Economia, Tecnologia e Carreira Assinar Entrar Brasil Guia do Cidadão Infraestrutura CÂMARA GOVERNO LULA SENADO Home Brasil PEC da maioridade penal aprovada na CCJ: quais serão os próximos passos? Com a decisão, a proposta foi considerada constitucional e apta a continuar tramitando no Congresso CCJ: comissão da Câmara decidiu que redução da maioridade penal é constitucional, agora, proposta irá tramitar em outros setores do legislativo (Pablo Valadares/Agência Câmara). Após dez anos tramitando no legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), recebeu 44 votos a favor e 18 contrários. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.