Dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 20 atualizam o Marco Civil da Internet e ampliam as obrigaç. Seu resumo inteligente do mundo tech! Assine a newsletter do Canaltech e receba notícias e reviews sobre tecnologia em primeira mão. E-mail inscreva-se Confirmo que li, aceito e concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade do Canaltech. Erick Teixeira/Canaltech Dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 20 atualizam o Marco Civil da Internet e ampliam as obrigações de moderação das plataformas digitais no Brasil. A mudança regulamenta uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho de 2025, que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil, norma que até então protegia as plataformas de responsabilização civil enquanto não descumprissem uma ordem judicial específica. 🎧 Ouça o Podcast Canaltech no Spotify 🎧 Ouça o Podcast Canaltech na Deezer 🎧 Ouça o Podcast Canaltech no Apple Podcasts. Isso muda a lógica de como essas empresas respondem por conteúdos publicados em seus ambientes. Para entender o que muda para usuários e empresas, o Podcast Canaltech conversou, nesta terça-feira (26), com Camila Giacomazzi Camargo, advogada especialista em Direito Digital da Andersen Ballão Advocacia. A evolução do tema deve ser observada por seus possíveis efeitos sobre inovação, regulação, negócios e comportamento do mercado. Use com naturalidade termos como tecnologia, inovação, negócios digitais e impacto no mercado quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.