Lei autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para autodefesa de mulheres adultas no Brasil. Confira as exigências para compra, regras de uso, punições e limites técnicos do. EXAME - Negócios, Economia, Tecnologia e Carreira Assinar Entrar Brasil Guia do Cidadão Infraestrutura CÂMARA GOVERNO LULA SENADO Home Brasil Mulheres já podem comprar spray de pimenta para se defender; entenda as regras Lei autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para autodefesa de mulheres adultas no Brasil. Confira as exigências para compra, regras de uso, punições e limites técnicos do produto Mulheres já podem comprar spray de pimenta para defesa pessoal. O governo federal sancionou a lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais, conhecidos popularmente como spray de pimenta, para a defesa pessoal de mulheres. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na útlima sexta, 24, e passa a vigorar em todo o território nacional. A legislação é fruto do Projeto de Lei (PL) 727/2026, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e relatado no Senado por Laércio Oliveira (PP-SE). O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.