PEC cria exceção para adolescentes de 16 e 17 anos em crimes hediondos e casos de crueldade extrema. A Câmara dos Deputados começa nesta quarta-feira (12) uma nova fase da discussão sobre a redução da maioridade penal. Uma comissão especial será instalada para analisar a proposta que permite responsabilizar criminalmente adolescentes de 16 e 17 anos em situações específicas. O texto ainda não é lei. Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que precisa passar pela comissão especial e, depois, ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara, com pelo menos 308 votos em cada votação. Se avançar, seguirá para o Senado. A proposta pretende alterar o artigo 228 da Constituição, que hoje considera penalmente inimputáveis todos os menores de 18 anos. Pelo novo texto, essa proteção continuaria como regra, mas deixaria de valer em determinados crimes considerados de maior gravidade. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.