Medida estava em vigor desde dezembro, através de MP editada pelo governo. A medida está em vigor desde dezembro através de um MP (Medida Provisória) do governo, mas agora ganha caráter permanente. "Com a CNH do Brasil, tirar a carteira de motorista ficou mais fácil, menos burocrático e mais barato. O resultado já aparece: batemos recorde de novos condutores habilitados no país", afirmou Lula ao sancionar a lei ao lado do ministro dos Transportes, George Santoro. A renovação automática, sem taxa, é válida para pessoas que estiverem cadastradas no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores) quando sua CNH chegar ao fim da validade. Para isso, os motoristas não podem cometer infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.