Somente mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir produto. Pela nova legislação, a autorização será automática para mulheres a partir dos 18 anos. O uso do equipamento, no entanto, será restrito a situações de legítima defesa, para repelir agressão e deverá ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada. A lei define o equipamento como um dispositivo portátil de menor potencial ofensivo, destinado à contenção temporária de um agressor em casos de ameaça à integridade física ou sexual da usuária. O texto também estabelece uma série de requisitos para a compra. A mulher interessada deverá apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e assinar uma autodeclaração de que não possui condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.