Decretos com regras para big techs no Brasil editados pelo governo estabelecem que as empresas terão a possibilidade de avaliar se o conteúdo é criminoso ou não antes de efetuar a. Os decretos editados pelo governo estabelecem que as empresas terão a possibilidade de avaliar se o conteúdo é criminoso ou não antes de efetuar a remoção. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (20) decretos com regras para big techs no Brasil que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet e possibilitam a responsabilização das plataformas digitais de acordo com a decisão proferida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no ano passado. As normas serão publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21). Em junho de 2025, a Corte declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do MCI. Esse trecho só permitia a punição das plataformas por eventuais danos causados por postagens caso as empresas tenham descumprido uma ordem judicial. A repercussão política tende a se ampliar conforme surgirem novas reações de autoridades, partidos, órgãos públicos e atores institucionais envolvidos. Use com naturalidade termos como política, Congresso, STF, governo federal e impactos no Brasil quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.