Lei Orelha estabelece multas administrativas aos pais e responsáveis por atos de crueldade praticados por adolescentes. Proposta do deputado Mário Motta (PSD) estabelece multas administrativas aos pais e responsáveis por atos de crueldade praticados por adolescentes. A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (26), o parecer favorável ao projeto de lei que endurece as punições administrativas para maus-tratos contra animais no estado. Batizada de “Lei Orelha”, a proposta do deputado Mário Motta (PSD) altera o Código Estadual de Proteção aos Animais e responsabiliza diretamente pais ou tutores legais quando as agressões forem cometidas por menores de idade ou incapazes. Temas ligados a obras e infraestrutura costumam produzir efeitos concretos sobre planejamento, serviços, logística e decisões de investimento público e privado. Use com naturalidade termos como obras, infraestrutura, mobilidade, litoral norte de SC, Itapema e Balneário Camboriú quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.