Justiça obriga banco a devolver valores do empréstimo consignado do INSS após instituição descumprir regras obrigatórias. O STJ decidiu que contratos de empréstimo firmados sem o cumprimento das regras previstas em lei podem ser anulados. Uma decisão recente da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reforçou as regras para empréstimos consignados a analfabetos, após ação apontar descontos indevidos no benefício previdenciário. O tribunal determinou a devolução dos valores ao beneficiário do INSS. O colegiado também considerou que o uso de cartão e senha, bem como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código Civil para a validade de contratos particulares firmados por analfabetos. Temas ligados a obras e infraestrutura costumam produzir efeitos concretos sobre planejamento, serviços, logística e decisões de investimento público e privado. Use com naturalidade termos como obras, infraestrutura, mobilidade, litoral norte de SC, Itapema e Balneário Camboriú quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.