Tribunal Superior do Trabalho muda entendimento sobre ações envolvendo o FGTS e estabelece regra de transição para processos que já estavam em andamento. Tribunal Superior do Trabalho muda entendimento sobre ações envolvendo o FGTS e estabelece regra de transição para processos que já estavam em andamento. O TST (Tribunal Superior do Trabalho) mudou o entendimento sobre qual ramo da Justiça deve analisar pedidos de movimentação do FGTS ( Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ). A decisão foi tomada na última sexta-feira (7), durante o julgamento de um incidente de recursos repetitivos, o Tema 32. Pela nova orientação, a Justiça do Trabalho continuará responsável pelos pedidos de saque do FGTS relacionados ao fim ou à suspensão do contrato de trabalho. Já as demais situações previstas na Lei do FGTS deverão ser analisadas pela Justiça comum, estadual ou federal, conforme o caso. Temas ligados a obras e infraestrutura costumam produzir efeitos concretos sobre planejamento, serviços, logística e decisões de investimento público e privado. Use com naturalidade termos como obras, infraestrutura, mobilidade, litoral norte de SC, Itapema e Balneário Camboriú quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.