Bets contestam constitucionalidade de decretos e leis locais, com apoio da AGU. Ao menos cinco capitais e dois estados apresentaram medidas para restringir a publicidade de bets. Um dos casos de maior repercussão veio da prefeitura do Rio de Janeiro, que na última semana editou um decreto proibindo propagandas do tipo. Na ocasião, o prefeito Eduardo Cavaliere (PSD-RJ) chamou as bets de "praga". As restrições são contra publicidade em locais públicos e eventos esportivos ou realizados pela administração pública. Em alguns casos, estabelecem até horários de veiculação de anúncios. O governo federal contesta a competência de estados e municípios para tratar do tema. Um dos argumentos cita o artigo 22 da Constituição, que diz que a atribuição de legislar sobre propaganda é exclusiva da União. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.