Após aprovação na CCJ da Câmara, proposta deverá passar por comissão especial antes de ser votada em plenário. Sessão conjunta de Câmara e Senado analisou vetos presidenciais (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado) Publicidade. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A aprovação na CCJ é apenas a primeira etapa jurídica de uma PEC. A CCJ analisa apenas a admissibilidade, se o texto viola ou não a Constituição. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.