Executivo propõe ampliar para R$ 140 mil o limite de faturamento do regime tributário. O limite de enquadramento do MEI, hoje em R$ 81 mil, não sofre reajuste desde 2018. O projeto propõe elevar esse valor para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O custo fiscal da medida seria de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O ajuste do teto permitirá que mais empresários e trabalhadores se enquadrem como MEI, o que garante um regime tributário simplificado e com impostos mais baixos. Hoje o MEI recolhe um valor fixo entre R$ 82 e R$ 87 mensais. As microempresas, que são o enquadramento imediatamente acima do MEI, têm teto de R$ 360 mil e recolhem um valor proporcional ao faturamento, além de ter que arcar com contador (algo que o governo não exige do MEI). O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.