Especialistas ouvidos pela EXAME explicam quando a formalidade será exigida e o que muda na prática. EXAME - Negócios, Economia, Tecnologia e Carreira Assinar Entrar Mercado Imobiliário Home Mercado Imobiliário Dono de imóvel alugado terá que tirar CNPJ — mas a regra tem limites Especialistas ouvidos pela EXAME explicam quando a formalidade será exigida e o que muda na prática Advogados afirmam que a exigência de abertura de CNPJ não se aplica a todos os proprietários. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS e da CBS prorrogou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para pessoas físicas que precisarem emitir documentos fiscais no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo. Até lá, pessoas que têm imóveis alugados poderão continuar utilizando seus CPFs como identificadores fiscais. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) são tributos sobre operações de consumo, que substituem parcialmente PIS e Cofins, e passam a exigir documentos fiscais eletrônicos. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.