Além disso, projeto de lei que aumenta teto de faturamento para MEIs não vai aumentar alíquotas de contribuição dessas empresas. EXAME - Negócios, Economia, Tecnologia e Carreira Assinar Entrar Brasil Guia do Cidadão Infraestrutura CÂMARA GOVERNO LULA SENADO Home Brasil Desenrola para MEIs vai refinanciar R$ 12,4 bilhões em dívidas, diz ministro Além disso, projeto de lei que aumenta teto de faturamento para MEIs não vai aumentar alíquotas de contribuição dessas empresas Paulo Henrique Pereira, ministro do Empreendedorismo (Reprodução/Instagram). O governo Lula deverá lançar, nos próximos dias, um programa que refinanciará R$ 12,4 bilhões em dívidas de cerca de 3,5 milhões dos 16,8 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) que existem no país. Os débitos são decorrentes do não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e o parcelamento será em até 140 meses, com descontos de até 70% sobre juros e encargos, afirma o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, em entrevista à EXAME. O ministro também reafirmou que o projeto de lei que ampliará o teto de faturamento do MEI, a ser enviado pelo governo Lula à Câmara até a próxima semana, não deverá incorporar reajuste nos limites do Simples Nacional. A inclusão, pleiteada pelo relator do projeto de lei que já tramita na Casa sobre o tema, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), transformaria o projeto em uma pauta-bomba com impacto fiscal de R$ 50 bilhões ao ano. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.