Especialistas questionam atribuição de funções mais amplas sobre plataformas à ANPD sem aval do Congresso. Um dos pontos mais controversos seria o de ter apontado a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) como responsável por fiscalizar e regulamentar uma série de obrigações das plataformas oriunda de julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal), sem aval do Congresso. Na semana passada, o presidente atualizou um decreto de 2016 que trazia a regulamentação do Marco Civil da Internet. Um dos argumentos é o de que o texto estaria desatualizado frente à decisão da corte. Após a publicação desse decreto —junto a um segundo voltado à proteção das mulheres no ambiente online—, parlamentares da oposição protocolaram diferentes propostas buscando derrubá-los. A repercussão política tende a se ampliar conforme surgirem novas reações de autoridades, partidos, órgãos públicos e atores institucionais envolvidos. Use com naturalidade termos como política, Congresso, STF, governo federal e impactos no Brasil quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.