Em meio ao avanço de restrições regulatórias, projetos de lei apresentados no Congresso buscam definir o enquadramento jurídico. EXAME - Negócios, Economia, Tecnologia e Carreira Assinar Entrar Future of Money Bitcoin Ethereum Criptomoedas Drex Blockchain Home Future of Money Congresso propõe marco regulatório para mercados preditivos no Brasil Em meio ao avanço de restrições regulatórias, projetos de lei apresentados no Congresso buscam definir o enquadramento jurídico Uso de informação privilegiada: Trump critica mercados de previsão e diz que “o mundo virou um cassino” (Photo Illustration by Mateusz Slodkowski/SOPA Images/LightRocket via Getty Images) (SOPA Images/LightRocket/Getty Images). Após a atuação coordenada da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e do Conselho Monetário Nacional (CMN), os mercados preditivos passaram a enfrentar um cenário de proibição velada no Brasil. De um lado, a Resolução CMN nº 5.298/2026 vedou que eventos esportivos, políticos, eleitorais, sociais, culturais, de entretenimento e outras temáticas que não representem referenciais econômico-financeiros sejam objeto de contratos derivativos. De outro, por meio da Nota Técnica SEI nº 2.958/2026, a SPA/MF entendeu que os contratos vinculados a eventos esportivos negociados nessas plataformas classificam-se como apostas esportivas de quota fixa, enquanto os demais contratos baseados em eventos sem conteúdo econômico-financeiro constituem apostas não autorizadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.