Para virar lei, proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário da Casa. O texto foi aprovado de forma simbólica (quando não há contagem nominal dos votos) e ainda passará pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Finanças e Tributação, além da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Para virar lei, também precisa ter o aval do plenário da Casa. Pela proposta, os magistrados também terão o mesmo prazo de 24 horas para marcar a audiência de custódia da pessoa que violou a medida protetiva, caso tenha havido prisão em flagrante. "Na hipótese de não decretação da prisão preventiva, o juiz fundamentará a decisão de forma individualizada, nos termos da legislação processual penal, e avaliará a necessidade de imposição imediata de monitoramento eletrônico do agressor, com fixação de limites territoriais e condições de alerta à vítima", diz o texto. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.