Proposta cria novo marco regulatório do setor e garante atuação de intermediárias. A proposta divide os programas de milhagem em duas categorias. Os com "liquidez oficial" contam com canal oficial para converter milhas em dinheiro e precisam ter regras claras para essa transferência ou para a comercialização dos pontos. Já os "sem liquidez oficial" não oferecem conversão de milhas em dinheiro, mas ficam proibidos de vedar ou dificultar a venda de milhas pelos usuários. As empresas que fazem a conversão em dinheiro não podem ter participação societária na companhia aérea. No geral, o texto também proíbe suspensão de contas ou cancelamento de passagens pelas empresas por causa da venda de milhas pelos clientes. Também fica vedado o uso de biometria facial como barreira para barrar a comercialização das milhas. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.