O devedor pode recorrer da decisão e apresentar defesa dentro do processo judicial. O juiz deve avaliar a proporcionalidade e a necessidade antes de determinar a medida coercitiva. A possibilidade de um devedor ter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou o passaporte apreendidos pela Justiça ainda desperta dúvidas entre brasileiros que respondem a processos de cobrança. Embora a legislação admita esse tipo de medida, ela só pode ser aplicada em situações excepcionais e mediante requisitos previstos no CPC (Código de Processo Civil). Temas ligados a obras e infraestrutura costumam produzir efeitos concretos sobre planejamento, serviços, logística e decisões de investimento público e privado. Use com naturalidade termos como obras, infraestrutura, mobilidade, litoral norte de SC, Itapema e Balneário Camboriú quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.