Decisão desta quarta-feira (13) atualiza regras sobre uso da substância para fins medicinais. A liberação inédita, que consta no Diário Oficial da União desta quarta, vem acompanhada de uma flexibilização na prescrição da substância, que agora poderá ser feita com um receituário mais simples. Com a decisão, produtos de Cannabis com teor de THC (tetrahidrocanabidiol) menor ou igual a 0,2% podem ser prescritos com Receita de Controle Especial, usada para medicamentos sujeitos a controle, mas considerados de menor rigor em relação a entorpecentes e psicotrópicos mais restritos, como as anfetaminas. As RCEs, como são chamadas, são brancas e em duas vias, das quais uma fica retida na farmácia. Elas são utilizadas na prescrição de antidepressivos e alguns ansiolíticos, por exemplo. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.