Órgão sustenta que lei não pode "esvaziar" as sanções por crimes contra o Estado de direito, que são imprescritíveis, "via manobras". Prédio da Advocacia-Geral da União (AGU) (Foto: Wesley MCallister/Ascom/AGU) Publicidade. A Advocacia-Geral da União defendeu nesta terça que o Supremo Tribunal Federal suspenda e invalide a Lei da Dosimetria, que abranda as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, inclusive beneficiando o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o órgão, uma lei não pode “esvaziar” as sanções por crimes contra o Estado de direito “via manobras”. A AGU argumenta que a redução da resposta penal aos crimes contra o Estado de direito pode estimular novas condutas contra a ordem democrática e representaria “retrocesso”. “Ao reduzir de forma drástica e injustificada o nível de resposta estatal contra crimes que visam à abolição violenta do Estado de Direito, a lei impugnada esvazia o dever positivo de guarda da ordem democrática, deixando os bens jurídicos centrais da República em situação de vulnerabilidade e desamparo normativo”, registra o parecer encaminhado ao relator, Alexandre de Moraes. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.