Decisão determina ainda eliminação de dados de adolescentes cadastrados sem autorização dos responsáveis; multa pode cair para R$ 115,3 milhões em caso de acordo. EXAME - Negócios, Economia, Tecnologia e Carreira Assinar Entrar Brasil Guia do Cidadão Infraestrutura Agregador Inteligov/EXAME CÂMARA GOVERNO LULA SENADO Home Brasil Agência federal brasileira multa TikTok em R$ 153,7 milhões por dados de crianças e adolescentes Decisão determina ainda eliminação de dados de adolescentes cadastrados sem autorização dos responsáveis; multa pode cair para R$ 115,3 milhões em caso de acordo TikTok: app foi multado pela ANPD nesta terça-feira, 25 (Li Hongbo/VCG via Getty Images/Getty Images). Priorizar nos meus resultados Google Tudo sobre Acompanhe tudo sobre TikTok Saiba mais A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou nesta terça-feira, 25, em despacho no Diário Oficial da União (DOU), que multou a ByteDance, controladora chinesa do TikTok, em mais de R$ 153,7 milhões, por infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma. A multa é dividida em três parcelas. A primeira, de R$ 63.176.686,67, se refere à infração ao artigo 7º da LGPD, que trata das hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais — no caso, o cadastro de crianças e adolescentes menores de 18 anos na plataforma sem uma base legal válida, diante da inexistência de um contrato válido com menores de idade. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.