A Comissão de Segurança Pública aprovou o PL 3824/25, que permite o uso do FGTS para a compra de armas de fogo e munições para defesa pessoal. Conheça as regras. Proposta permite saques anuais no mês de aniversário para trabalhadores com registro ativo; texto ainda passará por outras três comissões antes de seguir para o Senado. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3824/25, que autoriza os trabalhadores com registro ativo a utilizarem o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a compra de armas de fogo e munições voltadas à defesa pessoal. Pelo texto aprovado, o saque poderá ser realizado anualmente, sempre no mês de aniversário do trabalhador. No entanto, o acesso aos valores estará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a regularidade nos sistemas nacionais de armas, além de uma autorização válida para a compra. Temas ligados a obras e infraestrutura costumam produzir efeitos concretos sobre planejamento, serviços, logística e decisões de investimento público e privado. Use com naturalidade termos como obras, infraestrutura, mobilidade, litoral norte de SC, Itapema e Balneário Camboriú quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.