Aval da corte era considerado última etapa jurídica do processo. O aval da corte de contas era considerado a última etapa jurídica da desestatização. Ainda tramitam na corte denúncias sobre o processo, mas a expectativa do Governo de Minas é que a privatização seja concluída ainda neste semestre. O relator do processo no TCE-MG, conselheiro Agostinho Patrus, determinou que a companhia envie relatórios sobre o andamento de cada etapa da desestatização. "Não cabe ao Tribunal de Contas decidir sobre a política pública de privatização, mas garantir que o processo ocorra em estrita observância à legislação com transparência, segurança jurídica e, acima de tudo, proteção ao patrimônio público", afirmou. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.