Segundo o órgão, atividade em redes sociais deve ser restrita a fins artísticos; CNJ deve definir regulamentação na terça (23). A Constituição Federal proíbe o trabalho infantil. Dos 14 aos 16 anos, é possível exercer cargo de jovem aprendiz. Entre 16 e 18 anos, não é permitido trabalhar em condição insalubre, perigosa ou prejudicial à permanência na escola. Na semana passada, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) informou que as plataformas digitais seriam notificadas sobre a necessidade de permissão da Justiça para a produção de conteúdo por crianças e adolescentes. Publicações sem alvará devem ser suspensas até a regularização. Essa determinação está no decreto de regulamentação do ECA digital, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em março deste ano, que incide sobre publicações cuja monetização ou cujo impulsionamento tenham início 90 dias após a publicação do decreto. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.