Texto proposto pelo deputado Leo Prates cria regras especiais para funcionários que recebem acima de R$ 21 mil na tentativa de incentivar contratação no modelo celetista. A Proposta de Emenda a Constituição que institui o fim da escala 6×1, aprovada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27), cria uma nova categoria de trabalhador que não terá controle ou limite sobre as horas trabalhadas. O texto do relatório deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA) apresentado na segunda-feira (25) determina que as regras de duração e controle da jornada não valerão para trabalhadores do setor privado com ensino superior que recebam acima de dois tetos e meio de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje equivalente a R$ 21.188,87. A regra permite a imposição do limite de horas apenas mediante previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitando o novo limite de dois dias de repouso semanal remunerado. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.