Relator do caso, o ministro Flávio Dino destacou que dispositivo questionado pela OAB garante que empresas não transformem a inadimplência em uma prática de negócios. O Supremo Tribunal Federal validou, em decisão unânime, a proibição de devedores contumazes de pedir recuperação judicial ou permanecer em recuperações já em curso, com possibilidade de mudança do processo de falência. De acordo com a atual legislação, devedor contumaz é o contribuinte que tenha créditos tributários em situação irregular, inscritos na dívida ativa em valor superior a R$ 15 milhões e que seja equivalente a mais de 100% do seu patrimônio declarado. Órgão afirma que medida foi precedida de avaliação técnica e orçamentária e segue um modelo já adotado por outros tribunais e conselhos superiores. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.