Decisão inverte lógica da lei de 2021 e torna perda de todos os vínculos públicos a regra geral. Na mesma sessão, o colegiado também vetou o desconto da pena de suspensão de direitos políticos e definiu que a sanção começa a valer depois da condenação definitiva por improbidade. Decidiu ainda que o bloqueio de bens pode atingir o valor do enriquecimento ilícito, para garantir o ressarcimento do dinheiro público. A corte retomou na tarde desta quarta o julgamento das ações que questionam vários trechos da Lei de Improbidade. O colegiado deve voltar ao tema nesta quinta (25). Antes de o Congresso aprovar a alteração, em 2021, a norma era usada para punir gestores de maneira mais ampla, o que gerava queixas no meio político sobre insegurança jurídica. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.