Ministros avaliam que há chance de concessão de liminar para derrubar PEC de aposentadoria de agentes de saúde. Como o texto já havia sido validado pela Câmara dos Deputados, ele segue direto para promulgação, sem possibilidade de veto pelo presidente da República. Diante disso, o governo começou a articular a reação. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, tem um encontro na tarde desta quarta (15) com o presidente do STF, Edson Fachin. Em princípio, eles devem discutir protocolos de prevenção à lavagem de dinheiro no setor financeiro, mas a pauta-bomba também é um tema esperado para a reunião. A equipe econômica do governo calcula que a PEC custará ao erário R$ 30 bilhões em dez anos, e Durigan já sinalizou, após a aprovação da proposta pelo Senado, que pretende acionar o Supremo buscando "respeito ao equilíbrio fiscal". A PEC cria uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, estabelecendo idade mínima menor para essas categorias em relação aos demais segurados da Previdência. Há ainda um benefício complementar a profissionais vinculados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o direito à integralidade e à paridade para a categoria. A medida deve impactar cerca de 377 mil pessoas. Na corte, a leitura é a de que o tribunal tem sido rigoroso com iniciativas legislativas que preveem aumento de gastos sem estudos de impacto e sem especificação sobre medidas compensatórias, como ocorreu no caso da desoneração da folha de pagamentos. Na ocasião, o plenário do STF entendeu que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a ampliação de incentivos fiscais não pode ocorrer sem que se indique de onde virá o dinheiro e como reparar a renúncia de receita. O julgamento foi finalizado em abril. Diante do avanço de novas pautas-bomba no Congresso Nacional, o ministro Gilmar Mendes propôs a edição de uma súmula para definir que toda proposta legislativa que não obedeça a esses parâmetros seja automaticamente declarada inconstitucional. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.