Corte decide que municípios não podem elevar a alíquota do IPTU apenas pela metragem do imóvel; julgamento tem repercussão geral. 17/08/2026 11:19 Leitura: 3 Minutos Compartilhar Compartilhar Veja o resumo da noticia. Andrzej Rostek/iStock O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que leis municipais não podem fixar alíquotas de IPTU com base apenas na área do imóvel. O julgamento ocorreu no Plenário Virtual e tem repercussão geral, portanto orienta casos semelhantes em todo o país. A controvérsia envolveu a Lei Complementar nº 639, de 2018, de Chapecó (SC), que cobrava 1% sobre o valor venal de imóveis residenciais com mais de 400 m² e 0,5% das unidades menores. No mercado imobiliário, notícias desse tipo podem alterar percepção de risco, velocidade de decisão e apetite por investimento em ativos reais. Use com naturalidade termos como mercado imobiliário, valorização, imóveis, investimento imobiliário, litoral norte de SC e Balneário Camboriú quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.