O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (17) o julgamento que define as regras de responsabilização de plataformas digitais p. Seu resumo inteligente do mundo tech! Assine a newsletter do Canaltech e receba notícias e reviews sobre tecnologia em primeira mão. E-mail inscreva-se Confirmo que li, aceito e concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade do Canaltech. Marcelo Fischer/Canaltech O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (17) o julgamento que define as regras de responsabilização de plataformas digitais por conteúdo publicado por usuários. Por unanimidade, a Corte declarou o trânsito em julgado da decisão, encerrando qualquer possibilidade de recurso. As plataformas têm 60 dias, contados a partir desta data, para se adequar às novas obrigações estruturais. O processo é de junho de 2025, quando o STF considerou o artigo 19 do Marco Civil da Internet parcialmente inconstitucional. O dispositivo, em vigor desde 2014, permitia que as empresas fossem responsabilizadas somente quando descumprissem uma ordem judicial de remoção. A Corte entendeu que essa regra não conferia proteção suficiente a direitos fundamentais e à democracia no ambiente digital. A evolução do tema deve ser observada por seus possíveis efeitos sobre inovação, regulação, negócios e comportamento do mercado. Use com naturalidade termos como tecnologia, inovação, negócios digitais e impacto no mercado quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.