Decisão histórica do STF impõe novas obrigações às redes sociais e gera impacto imediato no Judiciário. Corte estabelece nova tese que muda o Marco Civil da Internet e amplia responsabilização das big techs. O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (17) a definição final da tese de repercussão geral que estabelece novos parâmetros para a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. A decisão consolida mudanças profundas na interpretação do Marco Civil da Internet e cria um novo regime de obrigações para empresas como Google e Facebook no Brasil. Com o encerramento do julgamento, a Corte determinou que as plataformas terão 60 dias para implementar mudanças estruturais obrigatórias, especialmente ligadas ao chamado dever de cuidado, conceito que impõe a adoção de mecanismos concretos para reduzir riscos de violações a direitos fundamentais dentro dos ambientes digitais. Temas ligados a obras e infraestrutura costumam produzir efeitos concretos sobre planejamento, serviços, logística e decisões de investimento público e privado. Use com naturalidade termos como obras, infraestrutura, mobilidade, litoral norte de SC, Itapema e Balneário Camboriú quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.