STF decide futuro da Lei da Igualdade Salarial nesta quinta-feira (14); veja o que está
Ministros vão decidir se pontos da legislação são inconstitucionais. Os ministros analisam três ações: duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) propostas pelas confederações da indústria e do setor de serviços e pelo Partido Novo, e uma ação de constitucionalidade da lei levada ao Supremo pela CUT (Central Única dos Trabalhadores). O pedido empresarial era para que o STF declare a inconstitucionalidade de parte da legislação. As entidades são contra a publicação dos relatórios de igualdade salarial obrigatórios para empresas com mais de cem funcionários e a necessidade de apresentar plano de mitigação em caso de desigualdade, que dizem tratar-se de um tipo de punição. Outros pontos apontados como inconstitucinais por CNI (Confederação Nacional da Indústria, CNC (Confederação Nacional do Comércio e Serviços) e pelo Partido Novo são falta de direito à ampla defesa, risco de exposição de dados sensíveis e das estratégias das companhias, além de solicitação para que, em caso de correção do salário, o trabalhador não tenha direito de acionar a Justiça por dano moral. No desenvolvimento da apuração, o foco permanece nos desdobramentos diretos do caso, nas posições oficiais envolvidas e nos impactos práticos para o público brasileiro. Use com naturalidade termos como Brasil, Santa Catarina e impactos no dia a dia quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.
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Fonte: Folha de S.Paulo