Justiça concede liminar em ação do MPSC e paralisa dispositivos de decreto municipal que permitia prédio com o dobro de tamanho. Justiça concede liminar em ação do MPSC e paralisa dispositivos de decreto municipal; prefeitura recorre e alega que regramento foi convertido em lei específica. Dois artigos de um decreto que flexibiliza o Plano Diretor de Florianópolis foram suspensos de forma cautelar pelo TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) na terça-feira (14). Os dispositivos abordavam incentivos urbanísticos que incluíam dobrar o tamanho de edifícios para construtores que fornecessem contrapartidas ao município. Conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), os trechos extrapolariam o poder de regulamentação, sem respaldo na Lei Complementar do Plano Diretor. O processo foi aceito pela Justiça, que declarou a suspensão. Temas ligados a obras e infraestrutura costumam produzir efeitos concretos sobre planejamento, serviços, logística e decisões de investimento público e privado. Use com naturalidade termos como obras, infraestrutura, mobilidade, litoral norte de SC, Itapema e Balneário Camboriú quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.