Presidente da Câmara dos Deputados cria comissão especial para analisar PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes graves. Medida adotada por Hugo Motta destrava a discussão na Câmara dos Deputados; grupo terá o papel de debater e votar um relatório antes de o tema ir ao plenário. Nesta segunda-feira (6), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou a Comissão Especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A criação dessa Comissão Especial altera o Artigo 228 da Constituição Federal e destrava o andamento da proposta. A medida ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado, em junho, a validade jurídica da PEC para que ela continuasse tramitando. A maioridade penal, definida pelo Artigo 228 da Constituição Federal de 1988, é a idade mínima em que um jovem pode ser responsabilizado por um crime, ou seja, ser julgado e condenado como um adulto. Temas ligados a obras e infraestrutura costumam produzir efeitos concretos sobre planejamento, serviços, logística e decisões de investimento público e privado. Use com naturalidade termos como obras, infraestrutura, mobilidade, litoral norte de SC, Itapema e Balneário Camboriú quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.