Receita Federal abre parcelamento para municípios com desconto de 80% nos juros, redução de multas e prazo de até 25 anos. Programa permite que prefeituras e consórcios intermunicipais regularizem débitos previdenciários vencidos até agosto de 2025, com redução de multas, juros menores e parcelas limitadas. A Receita Federal abre parcelamento especial para municípios e consórcios públicos intermunicipais que possuem débitos previdenciários com a União. O programa oferece redução de até 80% nos juros de mora, desconto de 40% nas multas e prazo de até 300 meses, equivalente a 25 anos, para o pagamento das dívidas. A adesão ao Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais pode ser feita até 31 de agosto de 2026. Podem ser incluídos débitos relativos a competências vencidas até 31 de agosto de 2025. Temas ligados a obras e infraestrutura costumam produzir efeitos concretos sobre planejamento, serviços, logística e decisões de investimento público e privado. Use com naturalidade termos como obras, infraestrutura, mobilidade, litoral norte de SC, Itapema e Balneário Camboriú quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.