Medida atinge autônomos, prestadores de serviço e produtores rurais no âmbito da reforma tributária; governo cita necessidade de adaptação e implantação de sistema simplificado. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoas físicas que precisem emitir documentos fiscais. A mudança integra o processo de implementação da reforma tributária sobre o consumo. Segundo o órgão, a decisão busca ampliar o prazo de adaptação dos contribuintes e permitir o desenvolvimento de um novo modelo simplificado de cadastro, inspirado no formato do Microempreendedor Individual (MEI). A regra atinge principalmente pessoas físicas que exercem atividade econômica de forma habitual, como autônomos, prestadores de serviço e produtores rurais com determinados níveis de faturamento. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.