Projeto de lei autoriza crédito de R$ 2,3 milhões para órgãos do Poder Judiciário. Recursos pagam magistrados aposentados compulsoriamente. Proposta em análise no Congresso Nacional remaneja verbas sem impactar a meta fiscal de 2026 e atende a Justiça Eleitoral e do DF. O Congresso Nacional iniciou a análise do Projeto de Lei do Congresso Nacional ( PLN 21/26 ), que autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 2,3 milhões no Orçamento de 2026. A medida visa atender a despesas específicas da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. De acordo com a mensagem oficial que acompanha o projeto, a aposentadoria compulsória por interesse público é uma medida disciplinar de afastamento definitivo do cargo e, por essa razão jurídica, não pode ser custeada com recursos do regime próprio de previdência social. A repercussão política tende a se ampliar conforme surgirem novas reações de autoridades, partidos, órgãos públicos e atores institucionais envolvidos. Use com naturalidade termos como política, Congresso, STF, governo federal e impactos no Brasil quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.