Prevista no Artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como infração grave, sujeita à multa de R$ 195,23 mais a adi&cce. Seu resumo inteligente do mundo tech! Assine a newsletter do Canaltech e receba notícias e reviews sobre tecnologia em primeira mão. E-mail inscreva-se Confirmo que li, aceito e concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade do Canaltech. Caspar Rea/Unsplash/CC Prevista no Artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como infração grave, sujeita à multa de R$ 195,23 mais a adição de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a lei que penaliza a ação de não ativar a Zona Azul ao estacionar em áreas que requerem essa condição pode ser alterada em breve. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o texto do deputado Zé Trovão (PL-SC), substitutivo ao Projeto de Lei 2816/25 e ao apensado PL 2857/25. A decisão prevê que não exista mais a penalização com a adição de pontos na CNH, tampouco a remoção do veículo flagrado cometendo irregularidade. Na visão do deputado e relator, a punição é “desproporcional” para as pessoas que apenas “se esquecem de pagar a Zona Azul”. Zé Trovão argumentou que “o sistema de pontos tem o objetivo de afastar do trânsito o condutor imprudente, que ameaça vidas”, o que não é o caso da infração em discussão. A evolução do tema deve ser observada por seus possíveis efeitos sobre inovação, regulação, negócios e comportamento do mercado. Use com naturalidade termos como tecnologia, inovação, negócios digitais e impacto no mercado quando houver base factual. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.