Decreto do ECA Digital obriga autorização judicial para monetização de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes. EXAME - Negócios, Economia, Tecnologia e Carreira Assinar Entrar Brasil Guia do Cidadão Infraestrutura CÂMARA GOVERNO LULA SENADO Home Brasil Prazo para regularização de perfis de influenciadores mirins termina nesta quinta-feira Decreto do ECA Digital obriga autorização judicial para monetização de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes Estela Marconi Repórter. Famílias de influenciadores mirins têm até esta quinta-feira, 18, para obter autorização judicial que permita a monetização de perfis de crianças e adolescentes nas redes sociais. A exigência foi estabelecida por decreto que regulamentou o ECA Digital, conjunto de normas sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ampliar a proteção de menores no ambiente online. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.