Ao STF, o procurador não considerou ilegalidades evidentes na tramitação da norma e afirmou que Congresso tem liberdade para alterar regras penais e de execução. EXAME - Negócios, Economia, Tecnologia e Carreira Assinar Entrar Brasil Guia do Cidadão Infraestrutura CÂMARA GOVERNO LULA SENADO Home Brasil PGR é contra suspensão imediata da Lei da Dosimetria que beneficia Bolsonaro Ao STF, o procurador não considerou ilegalidades evidentes na tramitação da norma e afirmou que Congresso tem liberdade para alterar regras penais e de execução Mateus Omena Repórter. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou nesta quinta-feira, 18, contra os pedidos apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender, de forma imediata, a Lei da Dosimetria. A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional com o objetivo de alterar regras de punição para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode alcançar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.