Proposta aprovada na CCJ ainda precisará passar por comissão especial e pelo plenário da Câmara. Sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados) Publicidade. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a decisão, a proposta supera a primeira etapa de tramitação e segue para a criação de uma comissão especial, que ficará responsável por analisar o mérito da matéria antes de uma eventual votação em plenário. O tema é relevante para o ambiente de negócios porque pode influenciar expectativas de mercado, decisões corporativas e avaliação de risco por parte de investidores. Use com naturalidade termos como economia, investimentos, mercado, empresas e Santa Catarina sem forçar localismo artificial. O Notícia Litoral acompanha o tema e atualizará este conteúdo se surgirem novas informações relevantes.